Direitos, benefícios e responsabilidades de cada categoria

A Cowboy Mounted Shooting Brazil — CMS Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 68.186.375/0001-21, disponibiliza diferentes modalidades de filiação e planos comerciais, desenvolvidos para atender atletas, famílias, apoiadores, clubes, arenas, patrocinadores e profissionais que prestam serviços de interesse da comunidade do cowboy mounted shooting.

Para os fins deste documento, considera-se Contratante a pessoa física ou jurídica responsável pelo cadastro e pelo pagamento do plano, e Contratada a Cowboy Mounted Shooting Brazil — CMS Brasil Ltda., doravante denominada CMS BR.

As modalidades Atleta, Família, Apoiador e Clube/Arena constituem filiações à estrutura esportiva ou institucional mantida pela CMS BR. Os planos Patrocinador e Profissional em Destaque possuem natureza comercial e publicitária, não constituindo filiação esportiva.

A filiação à CMS BR também não transforma o filiado em sócio, quotista, dirigente ou proprietário da empresa, não conferindo participação societária, direito sobre receitas, poder administrativo ou direito de voto na CMS Brasil Ltda.

1. Condições gerais aplicáveis às filiações

A ativação de qualquer filiação depende do preenchimento correto do cadastro, da aceitação dos termos, da confirmação do pagamento e da conferência administrativa realizada pela CMS BR.

Enquanto a filiação estiver ativa, o Contratante terá direito aos benefícios próprios da categoria escolhida, às informações relativas ao seu cadastro, à correção de dados incorretos e ao atendimento pelos canais disponibilizados pela CMS BR.

Obrigações gerais do Contratante

São obrigações do Contratante:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• manter atualizados seus dados de contato;
• realizar os pagamentos nos prazos correspondentes;
• cumprir os regulamentos esportivos, administrativos e disciplinares da CMS BR;
• observar a legislação brasileira e as exigências legais relacionadas às suas atividades;
• agir com respeito, urbanidade, espírito esportivo e consideração pelos demais integrantes da modalidade;
• observar rigorosamente as normas de segurança;
• preservar o bem-estar dos animais;
• não utilizar o nome, o logotipo ou outros elementos da CMS BR sem autorização;
• não se apresentar como representante, dirigente, instrutor, árbitro ou porta-voz da CMS BR sem nomeação expressa;
• apresentar documentos ou comprovações adicionais quando forem necessários para validar determinada condição ou atividade.

A filiação não substitui inscrições em provas, taxas de eventos, cursos de qualificação, licenças, autorizações, registros de armas, documentos dos animais, seguros ou outras exigências legais e regulamentares.

Obrigações gerais da CMS BR

São obrigações da CMS BR:

• ativar a filiação após a confirmação do pagamento e a aprovação administrativa;
• fornecer número de filiação e carteirinha digital quando previstos no plano;
• entregar os benefícios anunciados para a categoria contratada;
• manter registros administrativos, financeiros e esportivos correspondentes;
• manter histórico das alterações realizadas nos cadastros e pagamentos;
• divulgar os regulamentos, critérios e orientações aplicáveis;
• corrigir erros comprovados nos cadastros, classificações, pontuações ou pagamentos;
• proteger os dados pessoais dos filiados;
• prestar informações claras sobre preços, duração, renovação e cancelamento;
• comunicar alterações relevantes que possam afetar os direitos do filiado;
• assegurar tratamento administrativo coerente e não discriminatório.

Direitos administrativos da CMS BR

A CMS BR poderá verificar informações, solicitar documentos, corrigir enquadramentos, apurar irregularidades e suspender preventivamente um cadastro quando houver indícios de fraude, risco à segurança, inadimplência, falsidade documental, prática ilegal ou violação grave do regulamento.

Sempre que possível, o filiado será informado sobre o motivo da medida e poderá apresentar esclarecimentos. Situações urgentes relacionadas à segurança de pessoas, animais ou patrimônio poderão justificar suspensão cautelar imediata.

Alterações ordinárias de regulamento deverão produzir efeitos prospectivos. Mudanças imediatas poderão ser adotadas quando necessárias ao cumprimento da lei, à segurança da modalidade ou à proteção dos participantes.

2. Periodicidade das filiações

As filiações Atleta, Família, Apoiador e Clube/Arena podem ser contratadas na modalidade anual ou mensal.

Filiação anual

A filiação anual possui validade de doze meses contados da aprovação do pagamento. Os valores anuais atualmente praticados são:

• Atleta CMSBR: R$ 250 por ano;
• Família CMSBR: R$ 400 por ano;
• Associado Apoiador: R$ 100 por ano;
• Clube/Arena: R$ 900 por ano.

Filiação mensal

A filiação mensal possui validade de um mês após cada pagamento confirmado. Ela não representa o parcelamento automático de uma anuidade e exige nova contratação ou confirmação de pagamento a cada período.

Encerrado o mês sem renovação, os direitos vinculados à filiação serão suspensos até a confirmação de um novo pagamento. Pontuações e registros esportivos já legitimamente obtidos permanecerão no histórico, mas o filiado não poderá exercer direitos reservados a cadastros ativos durante o período de inatividade.

3. Filiação Atleta CMSBR

A Filiação Atleta destina-se às pessoas que pretendem participar esportivamente da modalidade, competir, receber classificação e integrar o sistema oficial de resultados da CMS BR.

Direitos do Atleta

O Atleta com filiação ativa terá direito a:

• número individual de filiação;
• carteirinha digital;
• cadastro esportivo oficial na CMS BR;
• enquadramento na categoria e classe correspondentes;
• registro de resultados, pontuações e evolução esportiva;
• inclusão nos rankings mantidos pela CMS BR;
• inscrição em competições homologadas, desde que cumpridos os requisitos do evento;
• acesso às informações esportivas e administrativas de seu cadastro;
• solicitação de correção de erros materiais;
• participação em cursos, eventos e atividades destinados aos atletas, conforme disponibilidade e condições específicas.

A filiação não garante vaga automática em eventos, isenção de inscrições, premiações, resultados esportivos, homologação de equipamento ou dispensa de qualificação.

Obrigações do Atleta

Além das obrigações gerais, compete ao Atleta:

• possuir condições técnicas, físicas e equestres compatíveis com a atividade;
• participar de orientações, avaliações ou cursos exigidos pela CMS BR;
• utilizar equipamentos, armas e munições permitidos pelo regulamento e pela legislação;
• manter sob sua responsabilidade os documentos legalmente exigidos;
• zelar pela segurança própria, do cavalo, dos demais participantes e do público;
• utilizar animais saudáveis e em condições adequadas para a atividade;
• cumprir as determinações do diretor de prova, árbitros, Range Master e demais oficiais;
• não competir sob efeito de álcool, substâncias ilícitas ou qualquer condição que comprometa a segurança;
• pagar separadamente inscrições, taxas e demais custos de cada evento;
• aceitar as penalidades esportivas regularmente aplicadas, preservado o direito de apresentar recurso ou pedido de revisão nos casos admitidos pelo regulamento.

Obrigações específicas da CMS BR

Em relação ao Atleta, a CMS BR deverá manter seu registro esportivo, emitir sua identificação, processar os resultados recebidos dos eventos homologados e disponibilizar critérios claros de classificação, pontuação e disciplina.

4. Filiação Família CMSBR

A Filiação Família destina-se ao núcleo familiar que deseja participar conjuntamente da CMS BR. O plano compreende até dois adultos do mesmo núcleo familiar e os dependentes elegíveis conforme o regulamento.

Direitos da Família

A família regularmente cadastrada terá direito a:

• cadastro familiar centralizado;
• números de filiação individuais;
• carteirinhas digitais para os integrantes cadastrados;
• cadastro esportivo individual para os integrantes que atendam aos requisitos da modalidade;
• registro individual de classificação, pontuação e ranking;
• acesso aos benefícios e comunicações destinados às famílias filiadas.

Os resultados, classificações, penalidades e direitos esportivos são individuais e não podem ser transferidos de um integrante para outro.

Obrigações do titular da família

O titular do plano será responsável por:

• realizar o pagamento da filiação;
• informar corretamente os dados de todos os integrantes;
• comprovar o vínculo familiar quando solicitado;
• comunicar alterações no núcleo familiar;
• obter as autorizações necessárias dos demais adultos;
• representar legalmente os dependentes menores;
• assegurar que os menores participem somente com a supervisão e qualificação adequadas;
• manter atualizadas as autorizações e informações dos dependentes.

Todos os integrantes permanecem individualmente obrigados a cumprir os regulamentos. A infração cometida por um integrante será analisada individualmente, salvo quando envolver fraude no cadastro, inadimplência do plano ou conduta conjunta que afete toda a filiação.

Obrigações específicas da CMS BR

A CMS BR deverá manter os registros individualizados, proteger especialmente os dados de crianças e adolescentes e assegurar que cada integrante receba apenas os direitos compatíveis com sua idade, qualificação e condição esportiva.

5. Filiação Associado Apoiador

A Filiação Associado Apoiador destina-se às pessoas que desejam contribuir institucionalmente com o desenvolvimento do cowboy mounted shooting, sem participar do sistema competitivo.

Direitos do Apoiador

O Apoiador terá direito a:

• número de identificação;
• carteirinha digital;
• reconhecimento como apoiador da CMS BR;
• acesso às comunicações destinadas aos filiados;
• benefícios específicos eventualmente anunciados para a categoria;
• participação em atividades abertas aos apoiadores, conforme as condições de cada evento.

A Filiação Apoiador não confere cadastro competitivo, classificação, pontuação, posição em ranking ou direito automático de participação em competições.

Obrigações do Apoiador

O Apoiador deverá manter seus dados atualizados, realizar o pagamento correspondente, respeitar as normas de conduta da CMS BR e não se apresentar como atleta, dirigente, representante ou profissional certificado pela entidade.

Obrigações específicas da CMS BR

A CMS BR deverá fornecer a identificação correspondente e disponibilizar os benefícios expressamente anunciados para a categoria durante a vigência da filiação.

6. Filiação Clube/Arena

A Filiação Clube/Arena destina-se às organizações que desejam integrar a rede institucional da CMS BR, divulgar sua estrutura e solicitar a realização de atividades e competições homologadas.

Direitos do Clube ou Arena

O Clube ou Arena com filiação ativa terá direito a:

• reconhecimento institucional perante a CMS BR;
• inclusão na relação ou mapa de clubes e arenas;
• divulgação de suas informações básicas no portal;
• solicitação de homologação de provas e eventos;
• acesso às orientações técnicas e institucionais disponibilizadas pela CMS BR;
• participação nas iniciativas de expansão e organização da modalidade;
• uso das identificações autorizadas para indicar sua condição de filiado.

A filiação não representa homologação automática da estrutura ou de qualquer evento. Cada competição, curso ou atividade poderá depender de análise e autorização específica.

A filiação também não substitui a filiação individual dos atletas, proprietários, dirigentes, empregados ou instrutores ligados ao estabelecimento.

Obrigações do Clube ou Arena

O Clube ou Arena deverá:

• manter regularidade jurídica e administrativa;
• possuir licenças, alvarás, registros e autorizações exigidos para suas atividades;
• manter estrutura física compatível com a prática segura da modalidade;
• cumprir as medidas e critérios de segurança estabelecidos pela CMS BR;
• utilizar armas, munições, alvos e equipamentos permitidos;
• designar responsáveis técnicos ou operacionais devidamente qualificados;
• cumprir as regras aplicáveis às provas homologadas;
• proteger atletas, espectadores, funcionários e animais;
• comunicar acidentes ou ocorrências relevantes;
• não realizar ou divulgar evento como homologado antes da confirmação da CMS BR;
• permitir a verificação documental ou técnica quando necessária;
• responsabilizar-se pela operação do estabelecimento e pelos serviços oferecidos diretamente ao público.

Obrigações específicas da CMS BR

A CMS BR deverá analisar os pedidos de homologação segundo critérios técnicos objetivos, fornecer orientações aplicáveis, manter atualizado o cadastro da organização e indicar claramente a situação de cada clube ou arena, como ativo, em credenciamento, suspenso ou inativo.

7. Plano Patrocinador

O Plano Patrocinador é um contrato comercial de publicidade e apoio institucional. Embora seja administrado pelo sistema da CMS BR, ele não constitui filiação de atleta, apoiador, clube ou arena.

O plano possui vigência anual e custa R$ 900 à vista ou 12 parcelas de R$ 90, totalizando R$ 1.080 na modalidade parcelada.

Direitos do Patrocinador

O Patrocinador terá direito a:

• exibição de seu logotipo e link no portal da CMS BR;
• apresentação de até três produtos ou serviços em destaque;
• até seis materiais específicos de divulgação no Instagram da CMS BR durante o período anual;
• identificação como patrocinador;
• possibilidade de negociar patrocínios específicos para provas e eventos.

A contratação não garante exclusividade, vendas, número mínimo de acessos, alcance nas redes sociais, retorno financeiro ou contratação obrigatória em eventos.

Obrigações do Patrocinador

O Patrocinador deverá:

• fornecer logotipo, textos, links e materiais em formato adequado;
• garantir que possui os direitos de utilização do conteúdo enviado;
• prestar informações verdadeiras sobre seus produtos e serviços;
• cumprir a legislação publicitária, consumerista e profissional aplicável;
• respeitar os prazos editoriais da CMS BR;
• não divulgar produtos, serviços ou alegações ilegais, enganosas ou incompatíveis com os valores da entidade;
• não utilizar a condição de patrocinador para afirmar exclusividade, certificação ou recomendação não concedida;
• realizar os pagamentos contratados.

Obrigações da CMS BR

A CMS BR deverá manter a página do patrocinador durante a vigência, publicar os materiais previstos segundo calendário editorial razoável e identificar adequadamente a relação de patrocínio.

A CMS BR poderá solicitar correções ou recusar materiais ilegais, ofensivos, enganosos ou incompatíveis com sua linha institucional.

8. Plano Profissional em Destaque

O Plano Profissional em Destaque é uma contratação exclusivamente publicitária destinada a pessoas físicas que oferecem serviços de interesse da comunidade CMS BR.

O plano possui vigência de doze meses e custa R$ 500 à vista ou 12 parcelas de R$ 50, totalizando R$ 600 na modalidade parcelada.

Direitos do Profissional

O profissional terá direito a:

• perfil no Guia de Profissionais da CMS BR;
• enquadramento em seção compatível com sua atividade;
• divulgação de nome profissional, área de atuação, localização, descrição e contatos;
• inclusão de imagem ou fotografia aprovada;
• solicitação de atualização de suas informações;
• permanência no guia durante a vigência, desde que mantenha sua regularidade.

O plano não gera número de filiação, carteirinha, classificação, pontuação, participação em ranking, acesso a competições, credenciamento, certificação ou recomendação técnica.

A presença no guia também não representa garantia da qualidade dos serviços nem aprovação de habilitações profissionais pela CMS BR.

Obrigações do Profissional

O profissional deverá:

• fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• possuir as habilitações, licenças e registros exigidos para sua atividade;
• responder integralmente pelos serviços oferecidos;
• garantir os direitos sobre fotografias, marcas e conteúdos enviados;
• informar imediatamente mudanças relevantes em seus contatos ou situação profissional;
• não fazer promessas falsas ou enganosas;
• não utilizar o nome da CMS BR para afirmar certificação, parceria ou recomendação inexistente;
• realizar os pagamentos contratados.

Obrigações da CMS BR

A CMS BR deverá publicar o perfil aprovado, mantê-lo acessível durante o período contratado e efetuar correções solicitadas em prazo operacional razoável.

A CMS BR poderá suspender o anúncio quando houver informação falsa, atividade ilegal, reclamação grave fundamentada ou perda da habilitação necessária, garantindo ao profissional oportunidade de esclarecimento sempre que a urgência do caso permitir.

9. Filiações vitalícias e categorias especiais

Eventuais filiações vitalícias, honorárias ou concedidas em caráter especial não constituem oferta pública permanente.

A condição vitalícia elimina apenas a necessidade de renovação financeira periódica. Ela não afasta o cumprimento dos regulamentos, não impede a aplicação de sanções e não concede automaticamente direitos esportivos diferentes daqueles correspondentes à categoria-base registrada.

O número, a extensão dos benefícios e os integrantes abrangidos serão definidos no ato de concessão ou no cadastro administrativo correspondente.

10. Cancelamento, arrependimento e inadimplência

Nas contratações realizadas pela internet, o Contratante poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo previsto na legislação aplicável.

Nas filiações mensais, basta não realizar a renovação para que não exista um novo período. Não haverá cobrança automática sem autorização expressa.

Nos planos anuais parcelados, o parcelamento constitui forma de pagamento de um contrato anual e não uma contratação independente mês a mês. O cancelamento, os valores eventualmente devidos e os possíveis reembolsos serão tratados conforme a legislação e as condições específicas da contratação, sem renúncia aos direitos legalmente assegurados.

A inadimplência poderá suspender os benefícios enquanto permanecer pendente. A regularização deverá restabelecer os direitos correspondentes, salvo quando também existir penalidade disciplinar ou irregularidade cadastral independente.

11. Proteção de dados pessoais

A CMS BR utilizará os dados fornecidos para executar o contrato, administrar filiações, processar pagamentos, emitir carteirinhas, registrar resultados, verificar elegibilidade, prestar atendimento e cumprir obrigações legais.

O titular poderá solicitar confirmação do tratamento, acesso, correção, atualização e demais direitos previstos na legislação de proteção de dados.

Somente serão divulgadas publicamente as informações necessárias à finalidade de cada plano. Dados de contato, documentos, informações financeiras e dados de menores receberão tratamento compatível com sua natureza.

12. Disposições finais

A contratação de qualquer plano representa a aceitação das condições específicas da categoria, dos regulamentos aplicáveis e das regras vigentes no momento da adesão.

Em caso de divergência entre uma peça publicitária e os termos da contratação, será aplicada a condição mais favorável ao Contratante quando exigido pela legislação.

Situações não previstas serão analisadas pela CMS BR com base na boa-fé, na segurança da modalidade, na proteção dos participantes e na legislação brasileira.

CMS BR — organização, segurança e crescimento para o Cowboy Mounted Shooting no Brasil.